O que é o RGPD?

Ultimamente, um pouco por toda a parte, se tem falado sobre "o Regulamento"... A palavra é de facto conhecida, mas não entendida por todos, o que tem levado a que algumas questões venham a ser levantadas: 

Mas afinal do que é que se trata? 

Para que serve? 

A quem se aplica? 

São muitas as questões e são muitas as pessoas e organizações que as colocam no sentido de entender toda esta nova realidade. Vamos, portanto tentar entender a temática do Regulamento Geral de Proteção de Dados e responder a todas essas questões.

Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD

O RGPD é o regulamento europeu 2016/679, de 27 Abril de 2016 aprovado pelo Parlamento Europeu que considera sobre a "proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais", nomeadamente como um direito fundamental. Fala-se portanto de um direito, como pessoa, á proteção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

Este direito, já há muito reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 8º), tem vindo a ganhar força ao longo dos anos motivado essencialmente pela engrenagem acelerada da economia digital, o que demostrou claramente a necessidade de legislar a matéria através de um quadro legal rigoroso de forma a gerar confiança pelos cidadãos, relativamente á disponibilização de dados, tidos já como um valor económico muito real e mensurável pelas organizações.  Assim surgiu o RGPD!

O que o regulamento pretende é não apenas harmonizar e assegurar a defesa do direitos relativos ás informações pessoais, mas também garantir que a livre circulação das informações/dados seja uniforme e segura. Principalmente numa globalização que é já imparável.

O âmbito de aplicação é, como vimos, estendido a toda a União Europeia, independentemente da nacionalidade ou local de residência, deixando, ainda assim, algum espaço para que em certos casos, os Estados-Membros possam legislar, nomeadamente na organização interna da autoridade de controlo.